quinta-feira, 25 de abril de 2013

Menores infratores recebem direito à visitas íntimas




Lei aprovada pelo Governo Federal permite que adolescentes tenham visita íntima. E quem vai pagar a camisinha? O governo, através do seu bolso, né? Trabalhar e produzir, nenhum desses "menores" infratores o faz. 



Presidência da República 

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.

CAPÍTULO VI

DAS VISITAS A ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE

INTERNAÇÃO 

Art. 67. A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento. 

Art. 68. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima. 

Parágrafo único. O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita íntima.


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