quarta-feira, 23 de novembro de 2016

É definitivo: Ensino Domiciliar (Homeschooling) é permitido no Brasil!


A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados reconheceu em um parecer que a legislação brasileira autoriza que os pais ou tutores ensinem seus filhos em casa, ou seja, o Homeschooling é uma prática totalmente constitucional. 

A principal justificativa para esta decisão foi que a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), que são tratados internacionais ratificados pelo Brasil, dizem e, portanto, prevalecem: 
  • “Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.” (artigo 26.3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos).
  • "Os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções." (Artigo 12.4 da Convenção Americana dos Direitos Humanos).

Esta é, sem dúvida, uma ótima notícia para os pais que desejam que seus filhos tenham um melhor ensino, o qual seja de acordo com suas próprias convicções, e fiquem longe da doutrinação ideológica realizada nas escolas públicas e particulares. 

Baixe o documento com o parecer aqui

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